Entenda o Decreto nº 10.278/2020: agora, documentos digitalizados podem ter o mesmo efeito legal de documentos físicos.

Em março de 2020, foi aprovada a Lei de Digitalização de Documentos que estabelece as técnicas e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados tenham os mesmos efeitos legais dos documentos originais. As normas tratam sobre aplicação, manutenção e preservação desses documentos.

O Decreto nº 10.278/2020 facilita a administração e gestão de documentos, de modo a proporcionar maior agilidade e facilidade em relação à visualização, armazenagem e preservação dos documentos. Se antes eram necessários milhares de impressões e locais de armazenamento para esses arquivos, agora eles podem estar disponíveis a um clique.

Com base nas previsões dessa legislação, os documentos físicos poderão ser descartados após o processo de digitalização realizado conforme os procedimentos previstos no decreto, com exceção daqueles com valor histórico.

Portanto, conheça as regras para digitalização, fique atento aos requisitos legais a serem cumpridos e faça a digitalização correta, seguindo os parâmetros técnicos estabelecidos.

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